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Orientações Jurisprudenciais Transitórias da Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho n. 76, de 14 de setembro de 2010
76. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. EMPREGADO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADMITIDO ANTES DA LEI ESTADUAL N. 200, DE 13.05.1974. IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO RELATIVO AOS 30 ANOS DE SERVIÇO EFETIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 288 DO TST. É...
Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho n. 402 a 405, de 14 de setembro de 2010
402. ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. ARTS. 14 E 19 DA LEI N. 4.860, DE 26.11.1965. INDEVIDO. O adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei n. 4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados,...
Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho n. 224, de 14 de setembro de 2010
224. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Lei n. 9.069, de 29 de junho de 1995. I – A partir da vigência da Medida Provisória n. 542, de 30 de junho de 1994, convalidada pela Lei n. 9.069, de 29 de junho de 1995, o critério de reajuste...
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.451, de 2 de setembro de 2010
1591 Art. 45, II (incluir nota) •• O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 2 de setembro de 2010, referendou liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.451, suspendendo este inciso I. 1591 Art. 45, III (incluir nota) ••...
Orientação Jurisprudencial n. 406 a 411 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (TST)
406. Adicional de Periculosidade. Pagamento Espontâneo. Caracterização de fato Incontroverso. Desnecessária a Perícia de que trata o art. 195 da CLT. O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que...
Jurisprudências
Acidente de trânsito – Abertura de porta – Culpa “Acidente de trânsito – Abertura de porta sem cautela: Age com culpa quem abre a porta de veículo para dele sair, sem prestar atenção ao fluxo de veículos à sua volta, ocasionando...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Número do processo: 1.0024.06.056049-7/003(1) Relator: IRMAR FERREIRA CAMPOS Relator do Acórdão: IRMAR FERREIRA CAMPOS Data do Julgamento: 13/08/2009 Data da Publicação: 01/09/2009 Inteiro Teor: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR...
COBRANÇA. CONSUMIDOR. CONTRATO. SEGURO
COBRANÇA. CONSUMIDOR. CONTRATO. SEGURO DE VIDA. RESSARCIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO DE AUXILIO FUNERAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PRESTAÇÕES COBRADAS/PAGAS APÓS A MORTE DO SEGURADO. 1. Restou incontroversa a contratação do plano de seguro que abrangia...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
Número do processo: 1.0024.07.495129-4/001(1) Relator: IRMAR FERREIRA CAMPOS Relator do Acórdão: IRMAR FERREIRA CAMPOS Data do Julgamento: 20/08/2009 Data da Publicação: 09/09/2009 Inteiro Teor: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS...