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Resolução TSE nº. 22.610/07, sobre a fidelidade partidária
Resolução do TSE sobre a fidelidade partidária O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, XVIII, do Código Eleitoral, e na observância do que decidiu o Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Segurança...
Há diferença entre repristinação e efeito repristinatório?
4/09/2008-10:30 | Autor: Gabriela Gomes Coelho Ferreira; A despeito da semelhança, são vocábulos com significação diversa. A repristinação é um fenômeno legislativo no qual há a entrada novamente em vigor de uma norma efetivamente...
CCJ aprova mudanças em processo de extradição e em prisão preventiva
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (30) projeto que altera regras do processo de extradição e da prisão preventiva de criminosos condenados no exterior. O objetivo da proposta (Projeto de Lei 3772/08),...
Ministro aplica Súmula 17 e suspende pagamento de precatório da Funasa
Ao aplicar a Súmula Vinculante 17*, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio concedeu liminar para suspender decisão que obrigava a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) a pagar precatório complementar de quase R$ 10 milhões....
Há repercussão em RE sobre tributação para recipientes de água
Por maioria dos votos, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 606314, interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região...
Cobrança abusiva
BB terá de devolver tarifa sobre cheques de até R$ 40 Por Rogério Barbosa A primeira instância da Justiça Paulista condenou o Banco do Brasil a devolver aos clientes os valores cobrados, desde 2006 até o final de 2007, referentes a emissão de...
Lei de Drogas
No dia 1º de setembro de 2010 o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por apertada maioria (06 votos a 04), decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei n. 11.343/06 (Lei de Drogas) que veda a aplicação de penas restritivas de direitos...
Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira
Terça-feira, 02 de agosto de 2011 Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (03), no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio. A TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasília;...