Açao Revocatoria

23 Mai 16:15 2010 universojus Imprima este artigo
A Ação Revocatória tem em seu núcleo o verbo revocar, que significa fazer voltar, mandar voltar , chamar pra trás , visa pois fazer voltar a certos atos praticados pelo devedor para torna-los inoponiveis a massa falida identificando e atingindo aqueles atos realizados anteriormente à decretação da falência, mas , pode vir a vincular alguns praticados após a sentença de quebra(art.129, inciso VIII) .Dependendo da espécie, o meio processual adequado para a declaração da ineficácia varia. Quando é objetiva , ela pode ser inicialmente declarada de oficio pelo juiz nos autos da falência . Quando houver provas suficientes da frustração dos objetivos do concurso falimentar juntadas a esses autos, o juiz declara a ineficácia objetiva do ato por mero despacho.Se não houver tais provas reunidas no processo falimentar a ineficácia devera ser buscada pela ação própria ( que não possui nenhuma designação especifica na lei) ou mediante exceção em processo autônomo ou incidente ao da falência numa ação falimentar especifica , a revocatória. A diferença se explica pela extrema complexidade dessa ultima espécie de ineficácia , quando posta em confronto com a objetiva.

A ineficácia subjetiva perante a massa falida de atos praticados pela sociedade empresaria deve ser declara em ação falimentar própria , denominada “revocatória”. Na hipótese de ineficácia subjetiva, a declaração é feita por despacho do juiz nos autos da falência , quando deles consta a prova do ato, por ação própria ou execelçao , processo autônomo ou incidente ao falimentar.

A ação revocatória é especifica do processo falimentar e julgada procedente , autoriza a inclusão na massa falida dos bens correspondentes ao ato ineficaz.

O administrador judicial tem legitimidade ativa para essa ação concorrente com qual quer credor e o Ministério Publico

Por outro lado, tem legitimidade passiva todos os que figuram no ato ou que em decorrência deste foram pagos, garantidos ou beneficiados, alem dos terceiros contratantes, salvo em relação a estes, na hipótese de ineficácia subjetiva, se não tinha conhecimento da fraude. Os herdeiros e legatários dessas pessoas também têm legitimidade passiva para a ação revocatória. o juízo competente é o da falência e a ação processa-se pelo rito ordinário. Decai o direito á ação revocatória em 3 anos a contar da declaração da falência .

O administrador judicial não responde perante a massa pelas conseqüências advindas da decadência do direito em vista da legitimidade concorrente de qualquer credor e do ministério publico. Da decisão que julga a revocatória cabe recurso de apelação. Para finalizar, registre-se que como destaca a doutrina, não se confunde a ineficácia de atos anteriores à sentença de decretação da falência com a nulidade dos praticados após a decisão de quebra. Em relação a estes últimos, atos que a sociedade falida não poderia mais praticar porque já se encontrava dissolvida e em processo de liquidação falimentar.

O juiz pode desconstituir os seus efeitos de oficio, mediante simples despacho, independente, pois de ação própria.

Objetivo é único, impedir que os devedores cometam atos que visem burlar os direitos dos credores, onde estes lançam mão da referida ação para anularem ou revogarem os atos cometidos pelos devedores.
em Aulas
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1 Comentarios

  1. 10 de Outubro de 2011 às 10:05 #1Si

    Muito esclarecedor. Obrigado!

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Últimos Comentários

Marciel

comentou: 23 de Junho de 2015 às 12:05

Se o marido constituiu uma segunda família e se a amante era sua dependente, ela tem todo direito, assim como a primeira esposa tem. O erro foi do marido em querer uma filial, não da segunda mulher. A chifruda da esposa que se separe antes do cafajeste morrer, ou se aceitou a vida inteira, que aceite dividir também os bens. Nada mais justo.

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Marcio

comentou: 23 de Junho de 2015 às 12:04

Cada imbecilidade que vem do judiciário que chega a ser cômico.

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Simone Marchesi

comentou: 7 de Dezembro de 2012 às 16:58

Senhores, A morosidade com que estão tratando, para a aprovação desta lei é absurda! Só quem passa pelas humilhações de ter convulsões em público, com pessoas se afastando e quando nos levantamos estamos machucados e sujos ( urinados) pois perdemos completamente o controle de nossas funções! Somos atropelados na rua, corremos risco de morte e por muitas vezes até podemos prejudicar a vida de um motorista que não sabe porque "aquela mulher entrou na frente do carro", eu digo, ela estava inconsciente! Por vezes nos chamam até de loucos, bêbados, drogados! Drogados, talvez já que usamos as DAE (drogas anti epiléticas) . Peço, pensem com certeza os senhores conhecem alguém que sofre desse mal, mas, acredito também que este conhecido tenha condições financeiras de arcar com remédios de alto custo que mitas vezes nos são receitados.

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Marieta Wenceslau da Silva

comentou: 4 de Dezembro de 2012 às 12:24

Tenho um carro financiado pelo Banco Itaú, Comprei na cidade de Franca SP, Onde tenho residencia fixa, fui passar uns meses na casa do meu filho em São José dos Campos, SP. Recebi uma cobrança do B.Itaú, via telefone fixo na casa do meu filho, dizendo que eu estava atrasada 11 dias a prestação do carro, e quando eu ia pagar e dizia que estava sendo gravada a ligação. o numero do telefone nunca foi passado para eles eu só passei este numero para uma agencia de emprego, o telefone esta no nome de uma terceira pessoa sem nem uma ligação com a família. sera que ouve vazamento de informação?, esta correta a maneira que recebi esta cobrança?

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